STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Atribuição polícia civil. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade ativa da associação para defender a corporação, mas apenas seus filiados. Violação ao CP, art. 82, § 2ºM. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
A matéria trazida nas razões recursais, referente à violação ao CPP, art. 82, § 2ºM, ao argumento de que a polícia civil seria competente para investigar os crimes dolosos contra de civis, praticados por policiais militares, não foi objeto de debate na instância ordinária, uma vez que o V. Acórdão vergastado limitou-se a não conhecer do mandamus ao concluir pela ilegitimidade da parte. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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