DOC. 210.5050.7605.7432

STJ. Administrativo. Servidor público. Licença. Conversão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem foi impetrado mandado de segurança em desfavor de ato decisório do Procurador-Geral de Justiça, que determinou a reforma da Manifestação ACIC/PGJ 477/2013, para considerar a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional, para a conversão em pecúnia dos saldos de férias não gozados na atividade pelos servidores aposentados associados da parte impetrante.

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