DOC. 210.5050.7606.2250

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao exercício da ampla defesa. Decisão anterior que não conheceu do pedido em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF. Comando normativo insuficiente para respaldar a tese recursal. Razões que não impugnaram o óbice em questão. Súmula 182/STJ. Omissão no acórdão a quo. Inexistência. Análise de teses suficientes para enquadrar a conduta no delito de tráfico de drogas. Argumentos da defesa irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma e o caso dos autos.

1 - No caso, o agravante deixou de impugnar um dos argumentos trazidos na decisão anterior, qual seja: a incidência da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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