DOC. 210.5050.7621.8214

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Alegada inexistência de ânimo associativo permanente ou finalidade de cometer múltiplos crimes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da tese recursal de inexistência de ânimo associativo na suposta quadrilha (ou demonstração da finalidade de cometer crimes diversos), contrariamente ao que constatou a Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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