DOC. 210.5050.7624.2740

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento de urgência/emergência. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.»

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