DOC. 210.5050.7643.6758

STJ. Processual civil. Tutela provisória de caráter antecedente. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter antecedente para obter a atribuição de efeito ativo a recurso de agravo em recurso especial ainda pendente de distribuição no STJ, mas que tem conexão com o REsp. Acórdão/STJ, a ensejar a prevenção deste Ministro relator.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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