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DOC. 210.5050.7645.1699

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Exceção do contrato não cumprido não configuração. Alienação extrajudicial do bem. Regularidade. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Necessidade interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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