DOC. 210.5050.7651.4862

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Acidente automobilístico. Responsabilidade do proprietário do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pretensão de minoração do valor. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.

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