STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca em quantidade superior à permitida, mediante métodos proibidos. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária substitutiva. Falta de prequestionamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.
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