DOC. 210.5050.7671.3133

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Presença dos elementos configuradores do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Montante indenizatório. Exorbitância não evidenciada. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dano moral reflexo caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não estariam presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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