STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Inexistência de honorários sucumbenciais. Retorno dos autos à origem para fixar o quantum. Ato próprio das instâncias ordinárias.
1 - A parte embargante sustenta: «Todavia, ao prover os referidos embargos de declaração, induzido em erro pela própria Embargante, o v. acórdão determinou a inversão do ônus de sucumbência. Só que, na realidade, no processo principal de 1ª instância - executivo fiscal 00624476419914025103 (Sistema EPROC) - não há sentença ou decisão a fixar verba honorária de sucumbência em favor da Embargada, conforme constou equivocadamente dos primeiros aclaratórios da Embargante».
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