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DOC. 210.5050.7710.8792

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização de danos materiais e morais. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de intimação eletrônica. Impossibilidade. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Erro na certidão de publicação. Comprovação. Ônus do recorrente. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal estadual. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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