STJ. Recurso Ordinário constitucional em habeas corpus. Comando de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Validade da decretação. Teoria do Juiz aparente. Possibilidade de posterior ratificação do ato na eventual hipótese de reconhecimento da incompetência do juízo. Alegada incompetência fundada em especialização de vara. Nulidade relativa. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia quanto à alegação de ausência de fundamentos e de contemporaneidade na prisão. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - «[O] reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja - haja vista a teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido como competente» (STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020).
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