DOC. 210.5050.7725.0631

STJ. Processual civil. Tempestividade. Embargos declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção de prazo recursal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade Justiça. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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