DOC. 210.5050.7783.5569

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Pensionistas. Teto remuneratório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a aplicação de teto remuneratório aos autores pensionistas. Na sentença, julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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