STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. CTB, art. 306, § 1º, II, e CTB, art. 309. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Exposição, pelo tribunal, de dados concretos que evidenciam que a substituição não é socialmente recomendável. Impossibilidade de revolvimento fático probatório dos autos em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que, no caso dos autos, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do habeas corpus.
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