DOC. 210.5050.7786.9287

STJ. Processual civil. Penhora. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora sobre aplicações financeiras da parte executada via Bacen Jud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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