DOC. 210.5050.7807.7672

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Requerimento de adesão a programa de parcelamento federal. Pretensão de suspender a ação penal. Descabimento. Inexistência de consolidação pela RFB. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o mero pedido de adesão a programa de parcelamento do débito não suspende a persecução penal por delitos materiais contra a ordem tributária, medida que fica dependente da consolidação dos débitos pelo ente tributante.

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