STJ. Agravo interno agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Medidas executivas atípicas. Proporcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à adequação, à efetividade, à razoabilidade e à proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
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