DOC. 210.5050.7845.5637

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Possibilidade de cumulação de duas penas restritivas de direito com a multa prevista cumulativamente. Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ,521.849SC Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020).

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