STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Ministério Público federal. Proposição e interposição de recurso especial. Custos legis. Manifestação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Legitimidade ativa. Inexistência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que, «nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/9/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019).
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