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DOC. 210.5050.7870.0209

STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Inércia. Não conhecimento do apelo.

1 - Mantendo sentença condenatória, o Tribunal de origem reconheceu a prática de improbidade administrativa, consignando que o agravante, «então prefeito do município de Aparecida do Taboado, contratou 200 (duzentos) servidores de forma precária, para atividades de caráter permanente sem que houvesse situação excepcional a justificá-las» (fl. 1.218, e/STJ). E ainda: «Não bastasse isso, aproveitando-se da maciça contratação, o apelante abriu portas para a prática de nepotismo [...] No caso, portanto, o dolo genérico restou cabalmente demostrado nos autos» (fl. 1.221, e/STJ).

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