STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de armas e de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Crime permanente. Quebra de sigilio telemático. Prévia autorização judicial. Ilegalidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - É cediço que, em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso tanto do tráfico de internacional de armas de fogos e o de organização criminosa, mostra- se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito