DOC. 210.5050.7910.7864

STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito ajuizada contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para excluir da cobrança o montante de: R$ 408,30 (quatrocentos e oito reais e trinta centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a prescrição das cobranças referentes às autorizações de internações hospitalares. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

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