DOC. 210.5050.7911.9357

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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