DOC. 210.5050.7918.1314

STJ. Agravo Regimental. Habeas corpus. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas. Existência de ação penal em curso pela mesma prática delitiva. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão.

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