DOC. 210.5050.7930.8709

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Liquidação de sentença. Prova pericial. Validade. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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