DOC. 210.5050.7941.6231

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Empresa beneficiária de recursos do finor. Realização de procedimentos e apresentação de documentos. Exigência legal. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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