Carregando…

DOC. 210.5050.7962.9603

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ julgado originariamente na primeira instância, tendo a sentença sido reformada pelo tribunal de origem em grau de apelação. Recurso ordinário. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Estrita observância a CF/88, art. 105, II, b. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ.

1 - Na espécie, o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança, por considerar erro grosseiro.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito