STJ. carta rogatória. Embargos de declaração. Sustentação oral incabível na espécie. Prequestionamento da matéria quanto à suposta afronta ao CF/88, art. 7º desnecessidade. Violação da ordem pública inexistente.
1 - Não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo interno por inteligência do art. 159 do RISTJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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