DOC. 210.5110.4159.7639

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Decadência. Não ocorrência.

1 - Inadmissível o recurso, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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