DOC. 210.5110.4334.4878

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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