DOC. 210.5110.4433.0537

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - Embora a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais impede a fixação de regime prisional mais brando, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º. Precedentes.

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