STJ. Questão de ordem. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão que, ao manter decisão monocrática, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que houvesse nova deliberação sobre o recebimento da petição inicial, desta feita devidamente fundamentada. Desistência do agravo em recurso especial manifestada após o julgamento pelo colegiado. Impossibilidade de homologação. Noticiada superveniência de sentença nos autos principais. Perda de objeto do apelo raro.
1 - Caso em que não é possível homologar a desistência do agravo em recurso especial, porquanto foi manifestada pela parte após a publicação do acórdão proferido pela Primeira Turma no julgamento do agravo interno (o qual manteve decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que houvesse nova deliberação, devidamente fundamentada, acerca da admissibilidade da exordial da subjacente ação civil pública).
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