DOC. 210.5110.4575.7139

STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Bem da União. Licença de ocupação. Posse. Legitimidade. Apelação. Conhecimento. Requisitos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal a quo concluído que as razões de fato e de direito explicitadas no recurso de apelação são suficientes para combater a sentença impugnada e atendem o disposto no CPC/1973, art. 514, a modificação desse entendimento demanda a incursão no contexto fático probatório da lide, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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