DOC. 210.5110.4615.4669

STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Confirmação da intempestividade do recurso especial. Não cabimento. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial.

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