DOC. 210.5110.4653.5356

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional prescritas. Paciente portador de síndrome de down. Negativa. Alegada ausência de previsão no rol da ANS. Rol exemplificativo. Abusividade.

1 - O fato de o tratamento prescrito não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Esta Corte Superior firmou orientação de que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS.

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