DOC. 210.5110.4735.0832

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e compensação por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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