DOC. 210.5110.4828.6467

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada violação ao CP, art. 71. Ausência de prequestionamento.

1 - O pedido de afastamento da continuidade delitiva para aplicar a hipótese de crime único não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisado. Súmula 211/STJ.

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