DOC. 210.5110.9998.8260

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Credor titular de cessão fiduciária de créditos em garantia. Desnecessidade de se submeter ao concurso geral de credores. Aplicação, subsidiária, da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei 11.101/2005, art. 197. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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