DOC. 210.5111.1215.6514

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação para sustentação oral. Ausência de previsão legal. Nulidade inexistente. Mérito. Vícios não apontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Não há falar-se em cerceamento de defesa por ausência de intimação para realização de sustentação oral em embargos de declaração recebidos como agravo regimental, pois não há, no CPC nem no CPP, previsão legal que contemple tal possibilidade em agravo interno ou regimental.

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