DOC. 210.5111.1308.6269

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Participação nos lucros e resultados (PLR). Verbas de natureza eventual. Exclusão. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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