DOC. 210.5111.1432.0145

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou a tese da defesa, no sentido de que «é certo que os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, posto que esse entendimento é o que melhor atende ao espírito da legislação vigente (Lei 7.210/1984, art. 128, com a redação dada pela Lei 12.433/2011) ».

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