DOC. 210.5111.1474.3140

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

1 - Conquanto inaplicável a orientação da Súmula 315/STJ à hipótese, o indeferimento dos embargos de divergência deve ser mantido por fundamento diverso.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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