STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Revisão de matéria fática e probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - «O Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019).
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