STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Alegada violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Cobrança efetuada apenas pela primeira ré. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alegada necessidade de apreciação equitativa. Violação do CPC/2015, art. 85, § 8º não apontada. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito