DOC. 210.5111.1653.8836

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Multa cominatória. Intimação pessoal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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