DOC. 210.5111.1662.1486

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público para policial militar do estado do maranhão. Mandado de segurança. Candidatos com deficiência. Tratamento diferenciado. Liminar concedida, mantida pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento de liminar. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Recurso especial não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que manteve a concessão da medida liminar, em Mandado de Segurança, a fim de que as autoridades apontadas coatoras incluam os nomes dos impetrantes no próximo Edital de convocação para o curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão.

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