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DOC. 210.5111.1989.8585

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema e feriado local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decisão mantida.

1 - Em função de determinação expressa no CPC/2015, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/3/2018).

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