STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Semiaberto. Quantidade da pena. Réu primário. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em 1/6. Proporcionalidade. Revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de prova nova. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Aplicada a pena final em 4 anos e 2 meses, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto é o cabível para a prevenção e reparação do delito, a teor do contido no CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º.
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